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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
221 atos · página 4 de 10
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.406 - Processo nº 53500.049332/2026-65. Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São José do Rio Preto/SP, no período de 22/06/2026 a 15/07/2026. Nº 8.414 - Processo nº 53500.048560/2026-18. Autoriza CLERH PARTICIPACO, CNPJ nº 19.774.197/0001-44, a realizar operação temporária ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 8.322, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.049559/2026-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Catalão/GO. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Despacho nº 93-E, de 23 de junho de 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos te...
Ministério da Cultura › Agência Nacional do Cinema
PORTARIA SNAS Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNICA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de ...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Assistência Social
PORTARIA SNAS Nº 94, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNICA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de ...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Assistência Social
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.597, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução nº 0025, de 28 de fevereiro de 2012 que aprovou o projeto industrial de diversificação da empresa ASTEMO MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anex...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA a ser realizada no dia 14 de agosto de 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
Portaria seb/mec nº 134, de 23 de junho de 2026
Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras de Apoio Teórico-metodológico inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação nº 1/2025 - MEC/FNDE - PNLD Anos Iniciais 2027-2030 - Objeto 2. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das O...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Básica
RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.765, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicado no DOU de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do E...
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará › Conselho Superior
PORTARIA N° 443, de 24 de junho de 2026
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Presidencial de 14/02/2024, publicado no DOU de 15/02/2024, e com base nas Resoluções do Conselho Superior (CONSUP) nº 047/2025, resolve: Art. 1º Instituir o Regulamento Interno do Parque Científico e Tecnoló...
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 380, DE 24 de junho de 2026
A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Subs...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Juiz de Fora › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 69/CCS/UFPI, de 22 de junho de 2026
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas pelo Ato da Reitoria nº 1522/2025, de 11/08/2025, e comum acordo com os responsáveis pelas unidades vinculadas ao CCS/UFPI, conforme Lei n° 8.745/93, de 09/12/93, regulamentada pelas Leis n° 9.849/99, de...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí › Centro de Ciências da Saúde
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 504, DE 24 JUNHO DE 2026
Altera o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS nos subitens 16.4, 16.4.1, 16.5.1, 16.5.2 e 16.6, que tratam da novação de dívidas do FCVS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do art. 1º, incisos II, III e XI, do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, ...
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução altera as regras operacionais para a novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A medida define novas exigências para que agentes credores comprovem a regularidade de dados atuariais e a inexistência de débitos junto ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) perante a Caixa Econômica Federal.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 502, DE 24 JUNHO DE 2026
Revoga os subitens 1.7.4.3 e 1.7.4.3.1 do Roteiro de Análise do FCVS - RA/FCVS e altera a redação dos subitens 11.5.4.2 e 11.5.5.1 do mesmo diploma normativo para manter a cobertura pelo FCVS em contratos de "gaveta" nos casos em que o cônjuge do cessionário "gaveteiro" não possa ser identificado. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES ...
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução altera as regras para a cobertura do FCVS em contratos de gaveta quando não há identificação do cônjuge do comprador. A medida define que, nesses casos, a habilitação para o benefício deve retornar ao nome do último mutuário regular do imóvel.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026
Altera a redação da alínea "a" do inciso VIII do art. 10 da Resolução nº 468, de 30 de junho de 2022, para prever a necessidade de indicação da matrícula do empreendimento vinculado ao imóvel adquirido com o contrato de financiamento. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e...
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução exige que, ao solicitar autorizações relacionadas a imóveis financiados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), seja obrigatoriamente informado o número da matrícula do empreendimento. A medida afeta mutuários e instituições que lidam com a regularização ou quitação de contratos de financiamento imobiliário vinculados ao fundo.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 505, DE 24 JUNHO DE 2026
Altera o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS nos subitens 16.4, 16.4.1, 16.5.1, 16.5.2 e 16.6, que tratam da novação de dívidas do FCVS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e do inciso VII do artigo 1º e inciso VIII do...
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução aprova a reprogramação do orçamento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para o ano de 2026. A medida, proposta pela Caixa Econômica Federal, ajusta as regras operacionais para a novação de dívidas vinculadas a esse fundo.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/07/2026 a 03/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União Edição 110, de 16 de junho de 2026, Seção 1, página 55: I - na ementa: Onde se lê: "- PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular" Leia-se: "- PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI" II - no art. 1...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITO FINANCEIRO. LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. COMERCIALIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração do crédito financeiro e o faturamento da comercialização no mercado interno dispostos nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em relação aos bens incent...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato esclarece que empresas beneficiárias da Lei de Informática podem incluir tanto as vendas quanto as locações de seus produtos no cálculo do faturamento para obter créditos financeiros. A medida afeta fabricantes de bens de tecnologia que realizam o aluguel desses equipamentos, permitindo que essas receitas sejam consideradas na apuração dos incentivos fiscais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de comp...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo