PORTARIA SNAS Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SNAS Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNICA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação: I - a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3). Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSILENE CRISTINA ROCHA ANEXO UF ENTE FEDERADO ANO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMENDA N.º ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA N.º PROGRAMAÇÃO ESTRUTURA SUAS VALOR GND NOTA DE EMPENHO PROCESSO PB SAO JOSE DOS RAMOS 2026 219G 55901251445202601 251445320260002 150.000,00 3 2026NE405827 71000047766202643 MG LAVRAS 2026 219G 55901313820202601 313820320260001 100.000,00 3 2026NE405826 71000039120202692 MG LAVRAS 2026 219G 55901313820202602 313820320260002 100.000,00 3 2026NE405824 71000039121202637 SP LEME 2025 219G 55901352670202501 352670420250003 100.000,00 3 2025NE407817 71000121384202516