RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026 Altera a redação da alínea "a" do inciso VIII do art. 10 da Resolução nº 468, de 30 de junho de 2022, para prever a necessidade de indicação da matrícula do empreendimento vinculado ao imóvel adquirido com o contrato de financiamento. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 142ª reunião ordinária, realizada em 24 de junho de 2026, resolve: Art. 1º A Resolução nº 468, de 30 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ........................................................................ ......... VIII - .............................................................................. a) número da matrícula do empreendimento vinculado ao imóvel objeto da autorização; ......" (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS Presidente do Conselho