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quarta-feira, 10 de junho de 2026
Edição nº 106-B · 3.903 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos para retirar dinheiro de circulação, medida que visa controlar a liquidez e a taxa de juros no mercado financeiro.
- Foram oficializados os valores das taxas financeiras TBF e TR, que servem como referência para a correção de rendimentos em aplicações e contratos financeiros no país.
- O Ministério da Justiça publicou editais sobre pedidos de fusão e aquisição entre empresas de diversos setores, permitindo que o CADE analise possíveis impactos na livre concorrência.
- O governo autorizou o afastamento de servidores para realizar a logística e a preparação da próxima visita oficial do Presidente da República à França.
- Profissionais da EBC foram autorizados a viajar para Lima, no Peru, para a produção de reportagens destinadas ao telejornal Repórter Brasil.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
57 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as diretrizes e responsabilidades para o uso de Área de Preservação Permanente - APP e da borda de reservatórios de geração de energia hidrelétrica para fins de aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo únic...
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.138, DE 27 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria SNTEP/MME nº 3.113, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, seção 1, página 129, onde se lê: "Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Água Tremida, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à centr...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.689, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.901302/2023-95. Interessado: Sparta 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71. Objeto: alterar as características técnicas da UTE Azulão II, CEG UTE.GN.AM.066966-0.01. A íntegra desta Resolução const...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a empresa Sparta 300 SPE S.A. a modificar as características técnicas da usina termelétrica UTE Azulão II. A medida altera o projeto operacional da usina, afetando diretamente a estrutura e o funcionamento da unidade geradora de energia.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.690, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.901303/2023-30. Interessado: Sparta 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71. Objeto: Revoga a Portaria nº 2.606/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UTE Azu...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato revoga a autorização concedida anteriormente para que a empresa Sparta 300 SPE S.A. explore a usina termelétrica UTE Azulão IV. Na prática, a empresa perde o direito legal de operar essa unidade de geração de energia.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.691, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.020899/2025-39. Interessado: Solar Serrita Energia - SPE S.A., CNPJ 46.332.440/0001-47; e Pernambuco, CNPJ 10.571.982/0001-25. Objeto: (i) Transferir a titularidade das autorizações das UFV Serri...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a transferência de titularidade e a mudança no regime de exploração das usinas solares Serrita I e Serrita II, localizadas em Pernambuco. A medida formaliza a alteração de responsabilidade e as condições operacionais desses empreendimentos de energia solar.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.692, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16º, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.001475/2026-56. Interessado: RIU Chapecó Energia S.A. CNPJ nº 20.239.366/0001-25. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à implantação da PCH Nova ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL declarou de utilidade pública áreas nos municípios catarinenses de Nova Erechim, Águas Frias e Coronel Freitas para permitir a desapropriação de terrenos necessários à construção da PCH Nova Erechim. A medida autoriza a empresa RIU Chapecó Energia S.A. a tomar posse das áreas para viabilizar a implantação da usina hidrelétrica.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.693, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.011469/2026-15. Interessado: Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 47.640.086/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da interessada,...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL declarou de utilidade pública uma área de terra em Rio Brilhante (MS) para permitir a ampliação da Subestação 440 kV Getulina. Com isso, a empresa Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A. fica autorizada a realizar a desapropriação do terreno necessário para a obra.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.694, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.029827/2025-57. Interessado: UFV Riacho Geração de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 51.374.868/0001-92. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.524, de 14 de outubro de 2025. A íntegra desta...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato altera uma autorização anterior concedida à empresa UFV Riacho Geração de Energia Elétrica S.A. A medida ajusta as condições para a operação ou implementação de projetos de geração de energia elétrica da referida empresa.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.695, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos n os : 48500.032213/2025-52, 48500.035314/2025-85 e 48500.003789/2026-93. Interessado: Isa Energia Brasil S.A. (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Objeto: Alterar os Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 1...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a alteração de anexos de uma resolução anterior referente a processos da empresa Isa Energia Brasil S.A. Na prática, a medida ajusta as condições ou prazos de projetos de energia elétrica sob responsabilidade desta companhia.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.696, DE 5 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos nº: 48500. 906015/2016-42 e 48500.026232/2025-40. Interessado: PCH Cabuí SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.856.369/0007-85 Objeto: Revogar a Portaria nº 205, de 30 de abril de 2020, que autorizou a em...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL revogou a autorização concedida à empresa PCH Cabuí SPE S.A. para operar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Cabuí, localizada em Simão Pereira, Minas Gerais. Com essa decisão, a empresa perde o direito de explorar a usina como produtora independente de energia elétrica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.156, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Resolução Normativa nº 340, de 25 de novembro de 2008. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5.163, de ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato revoga a Resolução Normativa nº 340 de 2008, deixando de aplicar as regras que ela estabelecia para o setor elétrico. A medida entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
DESPACHO Nº 2.010, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901512/2024-64, decide: (i) anular a decisão proferida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/1134/2021 (VIPROC 01153402/2021), em deco...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.011, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.013368/2026-71, decide: conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia Energética Sinop S.A., CNPJ nº 19.527.586/0001-75, a fim de determina...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.014, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.001217/2024-16, decide: (i) revogar as outorgas das usinas termelétricas UTE Calama, UTE Conceição da Galera, UTE Demarcação, UTE Maici, UTE Nazaré, UTE Santa Catarina, UTE Sã...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.020, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007479/2026-48, decide: (i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar, impetrado pelas empresas Forte Canto de Baixo Geradora Eólica S.A., cadastrada sob o CNPJ 18.265.320/0001-39...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.021, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900349/2024-12, decide: (i) anular a decisão proferida pela ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/ 1456/2021 (VIPROC Nº 01732879/2021), em decorrência da ausência de legitimidade d...
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DESPACHO Nº 2.023, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027618/2025-79, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Impugnação apresentado pela Jesuíta Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 08.918.031/0001-38 contra del...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.038, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901901/2024-90, decide: (i) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, CNPJ nº 02.831.210/0002-38, que ajuste o envio para a Câmara de Comercialização de Energia...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.524, de 23 de setembro de 2025, publicada no D.O. n. 184, de 26 de setembro de 2025, Seção 1, página 101, Volume 163, constante do Processo n. 48500.003848/2025-42, retificar as tarifas da supridora CODESAM na modalidade distribuição do subgrupo A2 na tabela 8 do anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br Onde se lê: TA...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.528, de 23 de setembro de 2025, publicada no D.O. n. 184, de 26 de setembro de 2025, Seção 1, página 101, Volume 163, constante do Processo n. 48500.003848/2025-42, retificar a tabela 11 com as tarifas da acessante CERSAD na modalidade distribuição do subgrupo A2, no anexo que foi disponibilizada no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br Onde se lê:...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.628, DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.036070/2025-58. Interessada: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 3,48 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Boa Esperança - Bertolínia, circuito s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.982, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto no art. 1º, inciso IX da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.904001/2018-56, decide: tran...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.999, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.900976/2023-72. Interessada: Isa Energia Brasil S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.081, de 21 de março de 2023. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica