DESPACHO Nº 2.021, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900349/2024-12, decide: (i) anular a decisão proferida pela ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/ 1456/2021 (VIPROC Nº 01732879/2021), em decorrência da ausência de legitimidade d...