PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Estabelece as diretrizes e responsabilidades para o uso de Área de Preservação Permanente - APP e da borda de reservatórios de geração de energia hidrelétrica para fins de aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo únic...