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Aprovado1º turno

PL 1.558/2023: substitutivo nº 2

Altera a Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o art. 37-A, estabelecendo como direito líquido e certo do contribuinte e obrigação da Administração Pública proferir decisão no prazo máximo de trezentos e sessenta dias a contar do protocolo de petição, defesa ou recurso em processo tributário e não tributário e disciplinando esse direito.)

8 de abril de 2026, 16ª Reunião Ordinária de Plenário. Ver PL 1.558/2023.

Placar

Sim
48
Não
0
Em branco
0
Sem voto
29
Sim: 48 cadeiras29 cadeiras sem voto registrado48 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Votaram “sim” 48 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1.558/2023 na forma do Substitutivo nº 2. À Comissão de Defesa do Consumidor.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 38.

Por partido

  • PT8 a 0
  • PSD6 a 0
  • PL4 a 0
  • Avante3 a 0
  • PP3 a 0
  • PRD3 a 0
  • Republicanos3 a 0
  • União3 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PSB2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • PV2 a 0
  • Cidadania1 a 0
  • MDB1 a 0
  • MOBILIZA1 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • PDT1 a 0
  • Podemos1 a 0
  • Rede1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 48

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.