4ª Reunião Ordinária de Plenário

Iniciada a discussãoTurno ÚnicoVET 3/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 4/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Mantido o veto ao inciso III do art. 2º-A e ao art. 2º-B da Lei nº 21.733, acrescidos pelo art. 1º da Proposição de Lei nº 25.494, com 20 votos a favor e 19 votos contrários.Turno ÚnicoVET 5/2023

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.494, que acrescenta artigo à Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

• Votação nominal, veto ao inciso III do art. 2º-A e ao art. 2º-B da Lei nº 21.733, de 29/7/2015, acrescidos…: 20 a 19Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado