8ª Reunião Ordinária de Plenário

Discussão encerradaTurno ÚnicoVET 3/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Discussão encerradaTurno ÚnicoVET 4/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.