AprovadaVeto
VET 12/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 9 de agosto de 2024
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que define diretrizes para a adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo.
No plenário
- Mantido o veto, com 26 votos a favor e 21 votos contrários.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Designado relator em Plenário (Dep. Rafael Martins), que opinou pela manutenção do Veto.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2494 2023 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25757 2024.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 26 votos a favor e 21 votos contrários.
Votação nominal:
Em votação, o veto ao artigo 21 da proposição:
26 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 37.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Iniciada a discussão em turno único.
- Plenário
Faixa constitucional.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Rafael Martins.
Parecer pela manutenção do veto parcial.
Publicado no DL em 25/10/2024, pág 29.
- Plenário
Faixa constitucional.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem.
Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Ver os 4 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Charles Santos Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Thiago Cota Efetivo: Deputado Gustavo Santana Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Publicada no DL em 05/09/2024, pág 49.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 135 2024.
Veto parcial ao PL 875 2023.
Publicado no DL em 09/08/2024, pág 6.
À Comissão Especial, para parecer.