AprovadaProjeto de lei complementar
PLC 42/2024
Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput do art 8º e revoga incisos I, II e III do caput do art 8º, dispondo sobre concessão de licença-maternidade por adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos por 120 dias, prorrogáveis por 60 dias.)
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 21 de março de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Complementar 176/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Visa conceder licença-maternidade de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por 60 dias, para servidoras efetivas que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças com até 12 anos de idade incompletos. Revoga os dispositivos que determinam a duração da licença com base na idade da criança. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para prever que o início da licença-maternidade ocorrerá no dia subsequente à data do parto ou, em caso de internação hospitalar, na data da alta médica do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Substitutivo nº 2: Amplia para até 18 anos incompletos a idade da criança ou adolescente para fins de adoção e da respectiva concessão, à servidora efetiva, da licença-maternidade de 120 dias, bem como da prorrogação de 60 dias. Estende o direito da licença à servidora militar adotante, detentora da guarda judicial ou na hipótese de parto de bebê natimorto. Também estende o direito da licença ao servidor, civil ou militar, que for genitor monoparental. Emenda nº 1: Estipula que as servidoras efetivas afastadas por licença-maternidade, incluindo casos de adoção e guarda judicial para adoção de crianças com até 12 anos incompletos, têm o direito de gozar integralmente suas férias anuais, a partir do dia seguinte ao término da licença-maternidade, mediante requerimento. Emenda nº 2: Assegura às servidoras efetivas afastadas por licença-maternidade, inclusive em casos de adoção e guarda judicial, sem especificar a idade da criança, o direito de gozar integralmente suas férias anuais, a partir do dia seguinte ao término da licença-maternidade, mediante requerimento. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que a licença-maternidade começará na data do parto e que o período de internação hospitalar do recém-nascido ou da mãe, aquele cuja alta ocorrer por último, será acrescido ao período total da licença-maternidade.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1 e foi votada independentemente de parecer, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, com 48 votos a favor e nenhum voto contrário.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 e 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada.
Lei Complementar 176 publicada no Diário do Executivo em 13/07/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1651 2024 SGM ao Governador do Estado encaminhando a proposição de lei complementar 185 para sanção.
Data do envio: 02/07/2024.
Data máxima para sanção: 23/07/2024.
Proposição de lei complementar publicada no DL em 03/07/2024, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 107.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, salvo emenda.
Aprovada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/06/2024, pág 17.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. João Magalhães - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 20/06/2024, pág 251.
A emenda foi votada independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 06/06/2024, pág 139.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Rejeitada a Emenda 1.
Rejeitada a Emenda 2.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas e destaque:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
1 voto a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 2:
17 votos a favor, 25 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/05/2024, pág 4.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/05/2024, pág 67.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 e 2.
Emendas publicadas no DL em 16/05/2024, pág 87.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 63.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 04/04/2024, pág 116.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 2.
Publicado no DL em 03/04/2024, pág 96.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PLC 4 2015 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/03/2024, pág 79.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/03/2024, pág 14.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Errata publicada no DL em 22/03/2024, pág 38, retificando a fundamentação do despacho da proposição.