AprovadaProjeto de lei
PL 924/2023
Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação administrativa disciplinar.)
Dados da proposição
- Autoria
- Caporezzo (PL)
- Publicação
- 29 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.984/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Define regras para a aplicação da transação administrativa disciplinar, a ser formalizada por meio da assinatura do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD –, onde o militar transgressor se compromete a cumprir determinada medida para se evitar a aplicação da sanção disciplinar decorrente de processo administrativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e, ainda, reduz o âmbito de transgressões disciplinares que poderão ser objeto da TAD. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência, para que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Substitutivo nº 1: Altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais para reforçar garantias legais e criar a Transação Administrativa Disciplinar - TAD. Estabelece que apenas a Lei pode impor deveres, infrações e sanções; proíbe punição sem previsão legal anterior; assegura contraditório e ampla defesa; e permite aplicação de lei posterior mais favorável ao acusado. Institui um acordo entre o militar e a administração para evitar processo disciplinar em casos de infrações leves. Não pode ser aplicada em casos de múltiplas infrações ou condutas graves, como dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Em caso de descumprimento, o processo é instaurado e o militar fica impedido de nova TAD por 5 anos.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Iniciada a votação
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Roberto Andrade, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25984 publicada no Diário do Executivo em 16/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26920 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 34.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
35 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 53.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 06/05/2026, pág 80.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação o Substitutivo 1:
32 votos a favor, 9 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 25.
Votação nominal:
Em votação a Emenda 1:
7 votos a favor, 33 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 27.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Iniciada a votação. Inexistência de quórum para votação.
- Comissão de Segurança Pública
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/12/2025, pág 272.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Roberto Andrade - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 12/12/2025, pág 129.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Segurança Pública para parecer.
- Plenário
Requerimento do Dep. Caporezzo solicitando a inclusão do projeto de lei em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido.
Decisão publicada no DL em 19/07/2024, pág 55.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública.
Vista do Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 28/02/2024, pág 50.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência reforma despachos anteriores e determina que os Projetos de Lei 924 2023, do deputado Caporezzo, e 1558 2023, do deputado Eduardo Azevedo, passem a tramitar nos termos do artigo 193, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição original dos referidos projetos de lei e os demais atos processuais praticados até o momento.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 253.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 29/06/2023, pág 58.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.