AprovadaProjeto de lei
PL 817/2023
Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Macaé Evaristo (PT)
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Andréia de Jesus (PT)
- Leninha (PT)
- Publicação
- 15 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.150/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Consolida 145 propostas resultantes da mobilização organizada durante o Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 (Redação final): Elimina a expressão "identidade de gênero" de dispositivo relacionado à adoção de medidas de combate às desigualdades, e as expressões "identidade de gênero" e "LGBTFobia" de dispositivo referente às ações para garantir a segurança da população negra e das comunidades tradicionais. Emenda nº 2 (Redação final): Exclui o dispositivo que garante, no mínimo, 30% das vagas em concursos públicos para a população negra e as comunidades tradicionais.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas, do deputado Bruno Engler e outros, que receberam os nºs 1 e 2. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 907 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto parcial oposto à Proposição de Lei 26117 2025.
- Plenário
Mantido o veto ao inciso XII do artigo 4º e ao artigo 55 da proposição, com 45 votos a favor e 16 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 25150 publicada no Diário do Executivo em 15/01/2025.
Vetados o inciso XII do artigo 4 e o artigo 55.
Mensagem 182 2025 – Encaminha razões do Veto 23 2025.
Publicada no DL em 20/02/2025, pág 60.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26117 2024 para sanção.
Data do envio: 18/12/2024.
Data máxima para sanção: 16/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 32.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2024, pág 199.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Rejeitada a Emenda 2.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
53 votos a favor, 6 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 34.
Em votação, a Emenda 1:
39 votos a favor, 20 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 36.
Em votação, a Emenda 2:
26 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 37.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Bruno Engler e outros - Emendas 1 e 2.
Emendas publicadas no DL em 19/12/2024, pág 158.
Errata publicada no DL em 11/07/2025, pág 147, retificando o texto das emendas.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 1 e 2 foram submetidas a votação independentemente de parecer.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.
Aprovada a Proposta de Emenda 5.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 104.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
40 votos a favor, 9 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 134.
À Comissão de Direitos Humanos.
- Comissão de Direitos Humanos
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Direitos Humanos
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Direitos Humanos
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 15/11/2024, pág 424.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2024, pág 36.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do PL 5305 2018. Sendo assim, a presidência encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 07/03/2024, pág 32.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/06/2023, pág 28.
Anexe-se ao PL 5305 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.