Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.052/2018

Institui no âmbito do Estado a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
29 de março de 2018
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.783/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH –, estabelecendo que os alunos com TDAH tenham acesso a atendimento escolar especializado, a partir da educação infantil, com garantia de acesso aos serviços de educação especial. Prevê, ainda, atendimento aos alunos que necessitarem, em unidades do SUS, por equipe multidisciplinar para diagnóstico e tratamento. Substitutivo nº 1: Inclui, entre as ações de acompanhamento social, a identificação dos alunos com desempenho escolar abaixo do esperado e seu encaminhamento aos órgãos de saúde para que seja avaliada a possibilidade de diagnóstico de TDAH. Assegura aos alunos com TDAH matriculados na rede estadual de ensino atendimento adequado às suas necessidades educacionais, com o apoio e a orientação dos órgãos das áreas de saúde e assistência social. Substitutivo nº 2: Inclui diretrizes para o atendimento dos alunos com TDAH na rede estadual de ensino, com o objetivo de garantir que tenham direito a oportunidades equânimes de desenvolvimento e acesso à aprendizagem. Substitutivo nº 3: Reordena as diretrizes e suprime dispositivo que caracteriza os transtornos específicos de aprendizagem. Assinala, na diretriz que aborda a participação das famílias no processo de ensino-aprendizagem, o aspecto da orientação para que colaborem nesse processo. Substitutivo nº 4: Aprimora a redação das diretrizes e suprime a que orientava a formação continuada dos profissionais de educação para a identificação dos sinais relacionados ao transtorno específico de aprendizagem e ao TDAH e para o atendimento educacional dos alunos diagnosticados com essas condições. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui diretriz para que a rede estadual de ensino promova um ambiente escolar inclusivo, acolhedor e flexível para todos os alunos que apresentem alguma necessidade de apoio diferenciado e adicional, mesmo sem diagnóstico definitivo de TDAH ou de outras neurodivergências.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24783 publicada no Diário do Executivo em 07/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25743 2024 para sanção.

    Data do envio: 17/05/2024.

    Data máxima para sanção: 11/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 125.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 39.

    À Comissão de Redação.

Ver os 21 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/04/2024, pág 16.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4.

    Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 4 54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 37.

    À Comissão de Saúde.

  6. Plenário

    PL 1598 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 48.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/08/2023, pág 19.

    Errata Publicada no DL em 22/08/2023, pág 131, no fecho, a data da reunião.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Plenário

    PL 1108 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 11/08/2023, pág 50.

  10. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  11. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  12. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/07/2023, pág 128.

  13. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).

  14. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. André Quintão.

  15. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2020, pág 154.

    Recebido na SAU em 04/12/2020.

  16. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/02/2020, pág 33.

    Recebido na ECT em 06/02/2020.

  18. Plenário

    PL 723 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

    Decisão publicada no DL em 18/05/2019, pág 27.

  19. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei distribuído também à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência determina ainda, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei 118 2019 ao este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si.

    Decisão publicada no DL em 18/05/2019, pág 36.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

  21. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 29/03/2018, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/04/2018.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.