PL 4.552/2025

Estabelece diretrizes para a prestação e a utilização dos serviços públicos de saneamento básico e de energia, fixando direitos e obrigações para usuários e prestadores, além de instituir taxas de regulação e fiscalização. Reorganiza e amplia a atuação da então Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado, que passa a denominar-se Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG –, responsável por regular, fiscalizar e orientar a prestação dos serviços de saneamento básico e de energia. Por fim, revoga a lei anterior, que estabelecia normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e criava a agência. Substitutivo nº 1: Aperfeiçoa a redação do projeto e altera a lei que o texto original pretendia revogar. Mantém a autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, modificando o dispositivo que propunha sua vinculação à Secretária-Geral. Acrescenta diretrizes a serem observadas na prestação e na utilização dos serviços públicos de energia, com foco no serviço de gás canalizado. Substitutivo nº 2: Atualiza as competências da Agência, redefine os aspectos da sua estrutura administrativa e na revisão dos procedimentos regulatórios aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aperfeiçoa a redação de dispositivos já existentes, com o objetivo de torná-los mais claros e alinhados às exigências atuais da política de saneamento e promove adequações para reforçar a articulação da Arsae-MG com os municípios regulados e assegurar maior precisão técnica nos processos de fiscalização, controle e definição de normas do setor. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o escopo da proposta ao incluir o direito dos usuários ao atendimento pelos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e energia. Estabelece que a regulação e a fiscalização, pela Arsae-MG, dos serviços de saneamento básico, dependem de autorização expressa dos titulares dos serviços, por meio de convênio ou outro ato de delegação. Determina que a aplicação de eventuais sanções não afasta a obrigação do prestador de corrigir a irregularidade constatada. Inclui entre as obrigações dos prestadores de serviços permitir o acesso da Arsae-MG a obras, instalações, dispositivos, equipamentos e informações relacionadas à prestação dos serviços e necessárias à regulação e fiscalização. Limita a concessão de subsídios tarifários e não tarifários aos serviços de saneamento básico e de gás canalizado. Vincula as receitas das taxas de regulação e fiscalização ao custeio da Arsae-MG. Elenca vedações à nomeação para a Diretoria Colegiada da Arsae-MG. Dispõe sobre o exercício da função de Diretor-Geral e de Diretor de Regulação e Fiscalização, em caso de afastamento temporário, e garante a remuneração própria desses cargos aos servidores substitutos. Assegura ao Conselho Consultivo de Regulação opinar na elaboração da Agenda Regulatória e do Planejamento Estratégico da Arsae-MG. Cria instrumentos de governança e estabelece regras adicionais de controle e transparência, especialmente quanto ao Fundo Estadual de Saneamento Básico. Além disso, condiciona a obrigatoriedade de adesão à rede pública de água e esgoto à inexistência de inviabilidade técnica ou financeira e reduz a possibilidade de aplicação sucessiva de sanções. Prorroga o mandato do Ouvidor da Arsae-MG para 3 anos, proíbe sua recondução e suprime a previsão de perda de mandato em decorrência de descumprimento injustificado de Acordo de Resultados. Revoga dispositivo que proíbe a inscrição do nome do usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito, em razão de atraso no pagamento da conta. Revoga, ainda, dispositivo que prevê a nomeação de Diretor-Geral, com mandato de quatro anos. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime dispositivo que determina que as despesas do prestador com o pagamento das taxas de regulação e fiscalização serão consideradas na composição da tarifa ou taxa a ser cobrada dos usuários do serviço.