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AprovadaProjeto de lei

PL 4.028/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos contínuos notificarem por meio eletrônico os consumidores sobre a interrupção ou suspensão total ou parcial desses serviços.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
28 de outubro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.707/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos contínuos realizarem notificação eletrônica aos consumidores sobre a suspensão parcial ou total dos serviços. A proposição disciplina os prazos e as hipóteses de comunicação, abrangendo manutenção programada, eventos decorrentes de força maior ou de terceiros e situações de inadimplemento. Por fim, fixa critérios para a contagem dos prazos, que devem observar apenas os dias úteis. Substitutivo nº 1: Limita o âmbito da proposição aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o escopo da proposta ao definir o conceito de consumidor, exigir a comprovação da notificação prévia pelo prestador do serviço e estender para 72 horas o prazo mínimo de comunicação das interrupções por manutenção. Inclui vedações a práticas abusivas, disciplina deveres de atualização cadastral do usuário, estabelece critérios de validade das notificações e impõe o dever de informar nas faturas a importância da manutenção dos dados atualizados.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25707 publicada no Diário do Executivo em 16/01/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26678 2025 para sanção.

    Data do envio: 18/12/2025.

    Data máxima para sanção: 16/01/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 14.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2025, pág 326.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Ione Pinheiro João Magalhães Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 67.

    À Comissão de Redação.

Ver os 19 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2025, pág 119.

    Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Adiada a discussão a requerimento do relator.

  3. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Carol Caram.

  4. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  5. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 38.

    À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 27.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 43.

  12. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

  13. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na DCC.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 45.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  17. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1828 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 3466 2022, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 30/06/2023, pág 30.

  18. Plenário

    Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3466 2022. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 30/06/2023, pág 30.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 28/10/2022, pág 15.

    Anexe-se ao PL 3466 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.