AprovadaProjeto de lei
PL 359/2023
Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 10 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.358/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - para a Secretaria de Estado de Educação – SEE (art. 1º). Determina que o Estado, por intermédio da SEE, sucederá a Fucam nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações e dispõe sobre o patrimônio da Fucam (2º-5º). Determina que os cargos de provimento efetivo e as funções públicas da Fucam sejam lotados na SEE, podendo os servidores ocupantes dos referidos cargos e funções serem cedidos a outros órgãos ou entidades do Executivo (art. 6º). Extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da Fucam e cria cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas na SEE e na Secretaria de Estado de Governo - Segov (arts. 7º-8º). Altera leis que estabelecem a estrutura orgânica do Executivo para suprimir a Fucam e revoga normas correlatas (arts. 9º-11). Extingue a Fucam e estabelece prazo para a reorganização administrativa (arts. 12-13). Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Altera lei que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado para suprimir a Fucam. Substitutivo nº 3: Inclui dispositivo constitucional que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Substitutivo nº 1 - 2º Turno: extingue e cria cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas na Fundação Educacional Caio Martins – Fucam – e na Secretaria de Estado de Governo – Segov.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Votação nominal: 61 a 0Aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24358 publicada no Diário do Executivo em 27/06/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1036 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25316 2023 para sanção.
Data do envio: 01/06/2023.
Data máxima para sanção: 26/06/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 02/06/2023, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 01/06/2023, pág 150.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
61 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 02/06/2023, pág 17.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 31/05/2023, pág 56.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
46 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/06/2023, pág 120.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
PL 619 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 26/05/2023, pág 27.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 05/05/2023, pág 80.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 04/05/2023, pág 80.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela rejeição. Aprovado.
Publicado no DL em 28/04/2023, pág 53.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 318 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
- Plenário
PL 374 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/04/2023, pág 30.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Juvenília, encaminhando moção de repúdio, aprovada pelo Plenário dessa casa, ao Projeto de Lei 359 2023, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 31/03/2023, pág 4.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/03/2023, pág 190.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 10/03/2023, pág 128.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.