38ª Reunião Ordinária de Plenário

Mantido o veto, salvo destaques, com 48 votos a favor e 18 votos contrários.Turno ÚnicoVET 1/2023

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.231, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, para o exercício de 2023.

• Votação nominal, veto aos incisos 15, 38, 55, 59 e 81 do Anexo IV da proposição: 48 a 18Mantido
• Votação nominal, veto ao inciso 66 do Anexo IV da proposição: 0 a 67Rejeitado
• Votação nominal, veto ao inciso 75 do Anexo IV da proposição: 0 a 65Rejeitado
• Votação nominal, veto ao inciso 78 do Anexo IV da proposição: 0 a 63Rejeitado

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despachos: Oficie-se ao governador do Estado À promulgação

Mantido o veto ao § 4º do art. 9º, com 49 votos a favor e 17 votos contrários.Turno ÚnicoVET 2/2023

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.232, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.

• Votação nominal, veto ao § 4º do art. 9º da proposição: 49 a 17Mantido
• Votação nominal, veto ao art. 17 da proposição: 47 a 17Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Aprovado1º TurnoPL 359/2023

Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.

• Votação nominal, substitutivo nº 3: 46 a 17Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública