Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 334/2023

Institui diretrizes para a Política da Entrega Legal, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém- nascidos para adoção no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de abril de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.204/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria a política da Entrega Legal no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregar seus recém-nascidos à adoção, de forma espontânea, de modo a coibir a prática de abandono em locais que dificultem a sua sobrevivência, bem como inibir a prática do aborto. Obriga a afixação de cartazes nas maternidades públicas e privadas do Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25204 publicada no Diário do Executivo em 09/04/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26167 2025 para sanção.

    Data do envio: 20/03/2025.

    Data máxima para sanção: 10/04/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2025, pág 107.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 2 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 12.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2024, pág 578.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 74.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 121.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  7. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 57.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 83.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.

  13. Plenário

    PL 965 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 29/06/2023, pág 93.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/04/2023, pág 20.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.