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AprovadaProjeto de lei

PL 2.864/2021

Autoriza o Poder Executivo a reaver ao Município de Capetinga o imóvel que especifica. (Destinação: construir no local uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA na área da saúde.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de julho de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.332/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Reversão, Imóvel, Município, Capetinga.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24332 publicada no Diário do Executivo em 26/05/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 626 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25292 2023 para sanção.

    Data do envio: 04/05/2023.

    Data máxima para sanção: 25/05/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/05/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/04/2023, pág 188.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 28/04/2023, pág 17.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 24/03/2023, pág 68.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  3. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 5.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/05/2022, pág 37.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade (Proposição redistribuída).

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade.

  9. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/05/2022, pág 59.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/02/2022, pág 5.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2020 2021 SGM ao Sr Luiz César Guilherme, Prefeito Municipal, Capetinga - MG, com pedido de informação.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2020 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Capetinga.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/07/2021, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/07/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.