Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.444/2021

Autoriza o Poder Executivo a reaver ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica. (Destinação: construção de um centro administrativo municipal.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
11 de fevereiro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.316/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a reaver ao Município de Cabo Verde imóvel destinado a construção de Centro Administrativo funcional de Cabo Verde. Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cabo Verde o imóvel, antes destinado apenas à construção do Centro Administrativo funcional de Cabo Verde, agora também destinado à construção de um centro administrativo municipal e de uma delegacia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG. Substitutivo nº 2: Restringe a destinação do imóvel à construção de um centro administrativo municipal, mas condiciona a doação à disponibilização, no imóvel, de um espaço apropriado ao funcionamento de unidade da PCMG, por prazo indeterminado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui autorização para doação de imóvel ao Município de Nepomuceno destinado ao funcionamento do Núcleo Educacional Dona Henriqueta Rafael de Menezes (Projeto Curumim).

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24316 publicada no Diário do Executivo em 09/05/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 401 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25274 2023 para sanção.

    Data do envio: 17/04/2023.

    Data máxima para sanção: 10/05/2023.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/04/2023, pág 25.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 84.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/03/2023, pág 66.

    Errata publicada no DL em 28/03/2023, pág 10, retificando o número da proposição no título da redação do vencido.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  3. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 3.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/05/2022, pág 79.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  8. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/05/2022, pág 51.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 05/05/2022, pág 5.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1134 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 11/02/2021, pág 13.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 11/02/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.