AprovadaProjeto de lei
PL 2.205/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.
Dados da proposição
- Autoria
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Publicação
- 11 de abril de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.384/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de um laudo cautelar veicular na venda de veículos seminovos ou usados por empresas, lojas, concessionárias e estabelecimentos similares. Esses locais devem disponibilizar o laudo ao comprador e informar claramente sobre essa disponibilidade por meio de placa ou cartaz visível. Substitutivo nº 1: Suprime a proibição de emissão de laudo veicular pelo próprio vendedor e a obrigatoriedade de que esse laudo seja emitido por empresa específica, por ferir o princípio da livre-iniciativa. Obriga os estabelecimentos mencionados a realizarem vistoria cautelar dos veículos e a emitir e manter arquivado, pelo período de cinco anos, o laudo da vistoria realizada. Prevê a realização de vistorias por empresas credenciadas junto ao órgão executivo de trânsito. Prevê, ainda, que o responsável pela vistoria deverá fotografar e evidenciar toda a parte estrutural do veículo, e que a vistoria deverá atender a critérios de padronização estabelecidos pela associação de classe dos revendedores de veículos do Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Torna a vistoria cautelar veicular opcional, aplicando-se apenas quando for oferecida pelas empresas, e transfere a regulação para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais – CET-MG –, com critérios técnicos rigorosos. Estabelece valor fixo para a vistoria, limita o número de empresas credenciadas de vistoria – ECVs – por município, exclui locadoras da obrigação e determina que a taxa de transferência incida na saída do veículo do estoque, quando registrado no Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave. Emenda nº 1 (plenário): Suprime o dispositivo que estabelece que a CET-MG realizará vistorias em ECVs escolhidas aleatoriamente, exigindo ao menos dois vistoriadores por ECV, com limite de 16 vistorias diárias por vistoriador, e permitindo substituições qualificadas. Emenda nº 2 (plenário): Suprime o dispositivo que estabelece a exceção das empresas de locação à exigência de que a vistoria cautelar veicular, na venda de seminovos ou usados, seja realizada por empresa credenciada pela CET-MG. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Amplia o âmbito de aplicação da proposta ao incluir estabelecimentos que demandem vistoria cautelar veicular na entrada de estoque. Mantém a obrigatoriedade da vistoria de identificação veicular na saída do estoque em todas as situações, exceto quando se tratar de transferência de estoque entre lojistas. Por fim, incorpora a emenda nº 2, apresentada em Plenário.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas, sendo uma do deputado Professor Cleiton, que recebeu o nº 1, e uma do depurtado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 2.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 26354 2025, a qual se converteu na Lei 25384 2025, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 16/09/2025, pág 1.
- Plenário
Ofício da Associação Mineira de Vistoria Veicular, encaminhando reclamação relativa à necessidade de aperfeiçoamento do processo de aprovação de normas e diretrizes para credenciamento de empresas de vistoria veicular – ECVs –, bem como documentos referentes ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 29/08/2025, pág 123.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 25384 publicada no Diário do Executivo em 25/07/2025.
Vetados o artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Proposição.
Mensagem 218 2025 – Encaminha razões do Veto 27 2025.
Publicada no DL em 14/08/2025, pág 10.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1736 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26354 2025 para sanção.
Data do envio: 03/07/2025.
Data máxima para sanção: 24/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 26/07/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 144.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e a Emenda 2.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 12.
Em votação, a Emenda 1 3 votos a favor, 47 votos contrário e 0 votos branco.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, ao vencido em primeiro turno, e pela rejeição da Emenda 1.
Prejudicada a Emenda 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/06/2025, pág 66.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Professor Cleiton - Emenda 1.
Dep. Ulysses Gomes - Emenda 2.
Emendas publicadas no DL em 30/05/2025, pág 116.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 1 e 2 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 21/05/2025, pág 83.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 53.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 139.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 140.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 102.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 39.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.