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AprovadaProjeto de lei

PL 1.376/2023

Altera a Lei 20782, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. (Altera o caput e o § 1º do art 3º, o inciso IV e os §§2º, 3º e 5º do art 4º, os incisos III e IV do art 5º, o caput do art 6º, o inciso V do art 9º, o art 10 e o inciso IV do §1º e o §4º do art 12 para incluir a categoria "surdolímpicos" nas previsões legais. )

Dados da proposição

Autoria
Publicação
21 de setembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.151/2025
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Inclui a modalidade surdolímpica como beneficiária de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. Prevê que as bolsas esportivas, conhecidas como bolsa-atleta e bolsa-técnico, serão inicialmente destinadas aos atletas e técnicos de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas. Além disso, propõe que os atletas e técnicos de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas também possam pleitear as bolsas, desde que comprovem filiação a uma entidade de administração do desporto reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB -, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB - ou Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS. Também autoriza a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, que terá a responsabilidade de gerenciar o Programa de Assistência Estudantil, facilitando a implementação das políticas de assistência aos estudantes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a categoria surdolímpica como categoria da bolsa-atleta.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25151 publicada no Diário do Executivo em 15/01/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26118 2024 para sanção.

    Data do envio: 18/12/2024.

    Data máxima para sanção: 16/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 33.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2024, pág 214.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 39.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL 18/12/2024, pág 173.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 116.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/12/2024, pág 164.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2024, pág 44.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  11. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Vitório Júnior.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 45.

  12. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Vitório Júnior.

  13. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Proposição recebida na ELJ.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 69.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 21/09/2023, pág 37.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.