AprovadaProjeto de lei
PL 1.302/2019
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PTB)
- Publicação
- 21 de novembro de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.605/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Inclui a Ouvidoria do Sistema Penitenciário como um dos órgãos de execução penal e determina que suas competências estão listadas na norma que cria a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, incluindo: ouvir reclamações contra irregularidades e abusos de autoridade; receber denúncias de atos ilegais ou indecorosos; verificar denúncias e propor medidas corretivas; sugerir melhorias para o sistema penitenciário; e promover cursos sobre democracia e direitos humanos. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e determina que as competências da Ouvidoria do Sistema Penitenciário estão listadas na norma que dispõe sobre a organização da OGE. Emenda nº 1: Assegura, na estruturação da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, a proteção dos direitos humanos, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, bem como a segurança de presos, familiares e servidores no exercício de suas atribuições. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Define que a Ouvidoria-Geral do Estado passe a figurar entre os órgãos de execução penal. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que, na estruturação da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, sejam implementados instrumentos que garantam o princípio da dignidade humana.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25605 publicada no Diário do Executivo em 06/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26568 2025 para sanção.
Data do envio: 19/11/2025.
Data máxima para sanção: 15/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 15.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 87.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Em votação, a Emenda 1:
50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 29.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Bella Gonçalves - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.
Emenda publicada no DL em 09/10/2025, pág 81.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 09/10/2025, pág 82.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 1 a 4 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 01/10/2025, pág 111.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
14 votos a favor, 28 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 21.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier.
Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 18/09/2025, pág 49.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Bella Gonçalves - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 11/09/2025, pág 86.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 41.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 102.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 26.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/11/2019, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 21/11/2019.