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AprovadaProjeto de lei

PL 1.153/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste - o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.316/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se o desenvolvimento de atividades de capacitação permanente dos profissionais do SAMU e da Rede de Urgência da região ampliada do oeste, bem como de outras redes de atenção à saúde. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e altera a cláusula de reversão, modificando o prazo para cinco anos.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25316 publicada no Diário do Executivo em 19/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1273 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26274 2025 para sanção.

    Data do envio: 30/05/2025.

    Data máxima para sanção: 24/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 31/05/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/05/2025, pág 119.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2025, pág 69.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 21/05/2025, pág 82.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rodrigo Lopes.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 51.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Com a aprovação do Substitutivo 1, fica prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2024, pág 47.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 40.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 25/04/2024, pág 3.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 3313 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 3090 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    CIS-URG Oeste, Divinópolis - MG.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/08/2023, pág 56.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.