AprovadaProposta de emenda à Constituição
PEC 71/2021
Altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado. (Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito.)
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 15 de julho de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Emenda à Constituição 113/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Exclui, dentre as competências da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, a de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor. Desconstitucionaliza regras sobre a estrutura de carreiras da polícia civil. Substitutivo nº 1: Modifica o texto de modo a evitar a desconstitucionalização de matérias relacionadas à carreira da Polícia Civil enquanto instituição de Estado. Substitutivo nº 2: Amplia a localização prevista para a residência do governador para quaisquer dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Promove adequações na sistemática de elaboração orçamentária do Estado, suprimindo a realização de audiências públicas regionais. Substitutivo nº 3: Acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - com a finalidade de explicitar que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre estrutura de órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar. Substitutivo nº 1 (segundo turno): promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e aperfeiçoa os critérios para a residência do governador do Estado.
No plenário
- Aprovado
Aprovada em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, salvo destaque, com 53 votos a favor e 17 votos contrários.
- Sem resultado registrado
- Iniciado o encaminhamento de votação
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, com 52 votos a favor e 13 votos contrários.
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do Governador do Estado, encaminhado por meio da Mensagem nº 11/2023, que recebeu o nº 2.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada.
Publicada no DL em 25/04/2023, pág 2.
Errata publicada no DL em 04/05/2023, pág 105, retificando o texto da Emenda à Constituição.
- Plenário
Aprovada em redação final.
À promulgação.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/04/2023, pág 88.
Errata publicada no DL em 04/05/2023, pág 105, retificando o texto do parecer de redação final.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo destaque.
Aprovado o artigo 9º do Substitutivo 1 à proposta de emenda à Constituição, destacado.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaque:
53 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos.
Em votação, o artigo 9 do Substitutivo 1:
50 votos a favor, 20 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 21/04/2023, pág 16.
À Comissão de Redação.
- Comissão Especial
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/04/2023, pág 98.
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- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater a PEC 71 2021 realizada.
- Comissão Especial
Recebida na ESP.
- Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e a proposta original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
52 votos a favor, 13 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/04/2023, pág 53.
À Comissão Especial.
- Plenário
Iniciado o encaminhamento de votação.
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 04/04/2023, pág 7.
- Comissão Especial
Recebida na ESP.
- Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que fez retirar da pauta desta reunião esta proposta de emenda à Constituição, que foi encaminhada à Comissão Especial, para parecer sobre emendas recebidas na reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã.
Publicado no DL em 01/04/2023, pág 50.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação do seguinte substitutivo:
Governador do Estado - Substitutivo 2.
À Comissão Especial para parecer sobre o substitutivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Plenário
Primeiro turno.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas em Frente – BMF:
Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique; Suplentes: Dep.
Cássio Soares e Dep. Gustavo Valadares;
Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Doorgal Andrada;
Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivos: Dep. Marquinho Lemos e Dep. Doutor Jean Freire; Suplentes:
Dep. Leleco Pimentel e Dep. Ulysses Gomes.
Publicada no DL em 29/03/2023, pág 11.
- Plenário
Mensagem 11 2023, encaminha substitutivo à proposta de emenda à Constituição.
Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
Publicada no DL em 16/03/2023, pág 5.
- Plenário
Requerimento, do Governador do Estado, contido na Mensagem 10 2023 solicitando o desarquivamento da proposta de emenda à Constituição.
Deferido.
Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 165.
- Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/11/2021, pág 13.
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade.
- Plenário
Substituição de membro da Comissão Especial.
De:
Efetivo: Dep. Delegada Sheila.
Para:
Efetivo: Dep. Rafael Martins.
Publicada no DL em 20/10/2021, pág 20.
Composição atualizada da Comissão Especial:
Componentes:
Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM:
Efetivo: Dep. Rafael Martins;
Suplente: Dep. Hely Tarqüínio;
Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues;
Suplente: Dep. Braulio Braz;
Efetivo: Dep. Gil Pereira;
Suplente: Dep. Ione Pinheiro;
Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC:
Efetivo: Dep. Roberto Andrade;
Suplente: Dep. Laura Serrano;
Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL:
Efetivo: Dep. Gustavo Santana;
Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão Especial
Recebido na ESP.
- Plenário
Primeiro turno.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM:
Efetivo: Dep. Delegada Sheila;
Suplente: Dep. Hely Tarqüínio;
Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues;
Suplente: Dep. Braulio Braz;
Efetivo: Dep. Gil Pereira;
Suplente: Dep. Ione Pinheiro;
Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC:
Efetivo: Dep. Roberto Andrade;
Suplente: Dep. Laura Serrano;
Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL:
Efetivo: Dep. Gustavo Santana;
Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira.
Publicada no DL em 07/10/2021, pág 28.
- Plenário
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (– Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/09/2021, pág 5.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 15/09/2021, pág 86.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
- Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 15/07/2021, pág 43.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Recebida na CJU em 15/07/2021.