Reunião Extraordinária de Plenário

1º TurnoPEC 71/2021

Altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

1º TurnoPL 358/2023

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

1º TurnoPL 415/2023

Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art. 61 da Constituição do Estado.

Parecer: A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.