4ª Reunião Extraordinária de Plenário

Discussão encerrada1º TurnoPEC 71/2021

Altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado.

Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do Governador do Estado, encaminhado por meio da Mensagem nº 11/2023, que recebeu o nº 2.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021 para parecer sobre o Substitutivo nº 2, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Discussão encerrada1º TurnoPL 358/2023

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de 71 emendas, sendo: - três do Governador do Estado, encaminhadas por meio da Mensagem nº 16/2023, publicada em 29/3/2023, que receberam os nºs 1 a 3; - uma da deputada Maria Clara Marra, que recebeu o nº 4; - quatro da deputada Ana Paula Siqueira, que receberam os nºs 5, 9, 10 e 11; - duas do deputado Ulysses Gomes, que receberam os nºs 6 e 7; - uma do deputado Delegado Christiano Xavier e da deputada Delegada Sheila, que recebeu o nº 8; - duas da deputada Lohanna, que receberam os nºs 12 e 13; - duas da deputada Andréia de Jesus, que receberam os nºs 14 e 15; - duas do deputado Doutor Jean Freire, que receberam os nºs 16 e 17. - onze do deputado Professor Cleiton, que receberam os nºs 18 a 28; - uma do deputado Coronel Henrique, que recebeu o nº 29; - treze do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 30, 33 a 38, 41, 42 e 54 a 57; - uma da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 31; - oito da deputada Macaé Evaristo, que receberam os nºs 32, 40, 43 a 46, 50 e 69; - quatro das deputadas Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves e Lohanna, que receberam o nº 39 e 47 a 49; - dez do deputado Cristiano Silveira, que receberam os nºs 51 a 53, 60 a 64, 66 e 67; - duas da deputada Bella Gonçalves e dos deputados Leleco Pimentel e Luizinho, que receberam os nºs 58 e 59; - uma das deputadas Bella Gonçalves e Leninha e dos deputados Leleco Pimentel e Luizinho, que recebeu o nº 65; - uma da deputada Marli Ribeiro, que recebeu o nº 68; e - duas das deputadas Delegada Sheila, Marli Ribeiro e Chiara Biondini, que receberam os nºs 70 e 71. A presidência informa ao Plenário que as Emendas nºs 1 a 3 do Governador do Estado foram incorporadas ao parecer da Comissão de Administração Pública e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despachos: A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, as Emendas nºs 53 e 63, do deputado Cristiano Silveira, por serem idênticas, respectivamente, às Emendas nºs 33 e 55 À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as demais emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Iniciada a discussão1º TurnoPL 415/2023

Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art. 61 da Constituição do Estado.

Parecer: A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.