AprovadaProposta de emenda à Constituição
PEC 58/2025
Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)
Dados da proposição
- Autoria
- Tadeu Leite (MDB)
- Adalclever Lopes (PSD)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Arlen Santiago (Avante)
- Betinho Pinto Coelho (PV)
- Bosco (Cidadania)
- Bruno Engler (PL)
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Carol Caram (Avante)
- Charles Santos (Republicanos)
- Coronel Henrique (PL)
- Doorgal Andrada (PRD)
- Doutor Paulo (PRD)
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- Dr. Maurício (NOVO)
- Duarte Bechir (PSD)
- Enes Cândido (Republicanos)
- Gil Pereira (PSD)
- Gustavo Santana (PL)
- Gustavo Valadares (PMN)
- Ione Pinheiro (União)
- João Magalhães (MDB)
- João Vítor Xavier (Cidadania)
- Leninha (PT)
- Lud Falcão (Podemos)
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Nayara Rocha (PP)
- Noraldino Júnior (PSB)
- Professor Cleiton (PV)
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Raul Belém (Cidadania)
- Ricardo Campos (PT)
- Sargento Rodrigues (PL)
- Thiago Cota (PDT)
- Zé Guilherme (PP)
- Publicação
- 15 de agosto de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Emenda à Constituição 119/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Permite a concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro, vedando sua alienação, observados os critérios previstos em lei específica. Substitutivo nº 1: Suprime a palavra “específica” com o objetivo de esclarecer que a lei que regulamentará o dispositivo não tratará exclusivamente da temática de concessão de terras públicas a pessoas jurídicas estrangeiras.
No plenário
- Aprovado
Aprovada em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário.
- Aprovado
Aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada.
Publicada no DL em 28/11/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À promulgação.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 102.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 51 votos a favor e 0 votos contrários.
Em votação, a proposta:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 100.
À Comissão de Redação.
- Comissão Especial
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/11/2025, pág 83.
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- Comissão Especial
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
- Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
50 votos a favor , 0 voto contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 36.
À Comissão Especial.
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/11/2025, pág 136.
- Comissão Especial
Primeiro turno Presidente: Dep. Gil Pereira.
Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
- Plenário
Primeiro turno.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:
Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Cassio Soares Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Lud Falcão PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 23/10/2025, pág 166.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.
Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 15/08/2025, pág 9.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.