Outras situaçõesProposta de emenda à Constituição
PEC 55/2025
Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)
Dados da proposição
- Autoria
- Gil Pereira (PSD)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Arnaldo Silva (União)
- Betinho Pinto Coelho (PV)
- Bim da Ambulância (Avante)
- Cassio Soares (PSD)
- Coronel Henrique (PL)
- Delegado Christiano Xavier (PSD)
- Doorgal Andrada (PRD)
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- Duarte Bechir (PSD)
- Eduardo Azevedo (PL)
- Gustavo Valadares (PMN)
- Hely Tarqüínio (PV)
- João Magalhães (MDB)
- Lincoln Drumond (PL)
- Lud Falcão (Podemos)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Noraldino Júnior (PSB)
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Raul Belém (Cidadania)
- Roberto Andrade (PRD)
- Rodrigo Lopes (União)
- Sargento Rodrigues (PL)
- Tito Torres (PSD)
- Zé Guilherme (PP)
- Publicação
- 13 de junho de 2025
- Situação
- Arquivado
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Retira a exigência de referendo popular para desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, mantendo-a para empresas de energia elétrica e de saneamento básico.
Histórico
- Arquivo
Arquivada em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexada.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/06/2025, pág 5.
Anexe-se à PEC 24 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Errata publicada no DL em 14/06/2025, pág 9, retificando a autoria da proposição.