Em comissõesProposta de emenda à Constituição
PEC 12/2023
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribui à natureza direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes a sua existência no planeta.
Dados da proposição
- Autoria
- Leninha (PT)
- Alê Portela (PL)
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Andréia de Jesus (PT)
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Bella Gonçalves (PSOL)
- Betão (PT)
- Bim da Ambulância (Avante)
- Celinho Sintrocel (PCdoB)
- Cristiano Silveira (PT)
- Doutor Jean Freire (PT)
- Grego da Fundação (PMN)
- João Magalhães (MDB)
- Leleco Pimentel (PT)
- Lohanna (PV)
- Lucas Lasmar (Rede)
- Luizinho (PT)
- Macaé Evaristo (PT)
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Mário Henrique Caixa (PV)
- Marquinho Lemos (PT)
- Professor Cleiton (PV)
- Ricardo Campos (PT)
- Rodrigo Lopes (União)
- Thiago Cota (PDT)
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 20 de abril de 2023
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece direitos plenos e concretos à natureza, impondo-se ao Poder Público e ao cidadão, o dever de defendê-la, zelar por sua recuperação, proteção e a manutenção, assegurando os direitos da natureza de prosperar e evoluir, e de forma harmônica conviver com os processos culturais da vida humana, em benefício das gerações atuais e futuras, humanas e não humanas. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que não expressam inovação no ordenamento jurídico e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Histórico
- Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
- Plenário
Primeiro turno.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:
Efetivo: Dep. Gil Pereira - Suplente: Dep. Gustavo Valadares Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes - Suplente: Dep. Ione Pinheiro PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Dep. Charles Santos - Suplente: Dep. Noraldino Júnior PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Dep. Professor Cleiton - Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Dep. Antonio Carlos Arantes - Suplente: Dep. Coronel Henrique Publicada no DL em 29/05/2026, pág 12.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/02/2025, pág 29.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
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- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 20/04/2023, pág 18.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.