8ª Reunião Extraordinária de Plenário

Discussão encerrada2º TurnoPL 2.967/2024

Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de sete emendas, sendo quatro do Governador do Estado, encaminhadas por meio da Mensagem nº 188/2025, publicada em 19/3/2025, que receberam os números 1 a 4; e três da deputada Bella Gonçalves e outros, que receberam os números 5 a 7; e um substitutivo do deputado João Magalhães, que recebeu o n° 2. A presidência informa ao Plenário que as Emendas nºs 1 a 4 foram contempladas no parecer da Comissão de Administração Pública e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, o Substitutivo n° 2 e as Emendas n°s 5 a 7 foram submetidos a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 2, salvo emendas: 60 a 1Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 5: 61 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 6: 60 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 7: 61 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado1º TurnoPL 3.213/2024

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2024.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 60 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 3.249/2025

Fixa o percentual, relativo ao ano de 2024, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal: 63 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 3.478/2025

Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho - ADE - e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2016 e 2025.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 63 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Discussão encerrada1º TurnoPL 3.503/2025

Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

Encerrada a discussão em 1° turno com a apresentação de quatro emendas, sendo uma do deputado Ulysses Gomes e outros, que recebeu o número 1; uma da deputada Beatriz Cerqueira e outros, que recebeu o número 2; uma do deputado Sargento Rodrigues e outros, que recebeu o número 3; e uma da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o número 4.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 3.517/2025

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 63 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 3.559/2025

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 63 a 0Aprovado

Parecer: A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.