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AprovadaProjeto de lei

PL 3.213/2024

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2024.

Dados da proposição

Autoria
Tribunal de Justiça
Publicação
26 de março de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.236/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário em 3,69%, a partir de 1º/5/2024. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25236 publicada no Diário do Executivo em 10/05/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 953 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26210 2025 para sanção.

    Data do envio: 29/04/2025.

    Data máxima para sanção: 22/05/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 01/05/2025, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/04/2025, pág 62.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 92.

    À Comissão de Redação.

Ver os 9 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 29/04/2025, pág 17.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/04/2025, pág 55.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2025, pág 117.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/04/2025, pág 53.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/04/2025, pág 51.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  9. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 26/03/2025, pág 6.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.