AprovadaProjeto de lei
PL 3.249/2025
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2024, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Procurador-Geral de Justiça
- Publicação
- 26 de março de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.237/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 3,69%, a partir de 1º/5/2024.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 54 a 0Aprovado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25237 publicada no Diário do Executivo em 10/05/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 953 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26211 2025 para sanção.
Data do envio: 29/04/2025.
Data máxima para sanção: 22/05/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 01/05/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 30/04/2025, pág 63.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 94.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/04/2025, pág 19.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
63 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 25/04/2025, pág 57.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 120.
- Plenário
Ofício Ofício do procurador-geral de justiça, encaminhando declaração referente à disponibilidade de recursos para a concessão do reajuste previsto no Projeto de Lei e a projeção do impacto orçamentário-financeiro do referido projeto.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 6.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 02/04/2025, pág 59.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 02/04/2025, pág 57.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 9.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.