42ª Reunião Ordinária de Plenário

Matéria não apreciada2º TurnoPL 2.803/2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que tratam o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República.

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 5.303/2018

Cria a política estadual de compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades dos restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual de educação.

Parecer: A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.576/2020

Confere ao Município de Maria da Fé o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 2.979/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muzambinho o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.027/2021

Institui o Polo de Fruticultura de Visconde do Rio Branco e Região.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.605/2022

Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o Bairro Borboleta, no Município de Juiz de Fora.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.