Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.979/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muzambinho o imóvel que especifica. (Destinação: receber a Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
7 de agosto de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.665/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24665 publicada no Diário do Executivo em 11/01/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25621 2023 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2023.

    Data máxima para sanção: 11/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 75.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/12/2023, pág 132.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 24.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 118.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 08/12/2023, pág 98.

    À Comissão de Administração Pública.

  3. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 30.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  6. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/05/2023, pág 36.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao Projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/02/2022, pág 5.

  11. Plenário

    Ofício do Sr Paulo Sergio Magalhães, prefeito municipal de Muzambinho, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 23/10/2021, pág 38.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2274 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2274 2021 SGM ao Sr Paulo Sérgio Magalhães, Prefeito Municipal, Muzambinho - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Muzambinho.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 07/08/2021, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.