Sessão Virtual 2ª Turma 21-2026

344 processos na pauta

• AO 2979 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1323547 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 351-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1376392 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1460042 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1461653 AgR-segundo-Rcon-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1461653 AgR-segundo-Rcon-AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1500738 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 237-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1551316 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 360-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562430 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567992 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569502 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 355-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571890 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 359-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577183 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577689 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578300 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579822 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581466 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581634 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido em parte

  Vista — Nunes MarquesLista 50-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →28/05 18h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →05/08 12h34
• ARE 1581784 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 432-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581794 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583418 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585794 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586636 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588030 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588795 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589748 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590425 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590510 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590902 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591267 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591322 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 464-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593989 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594049 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594112 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595226 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 357-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595686 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595756 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596406 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 460-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
• ARE 1596930 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597404 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597404 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597775 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597864 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598045 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598384 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598507 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598508 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598511 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598667 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598741 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599324 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599378 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/08 15h22
• ARE 1599446 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600103 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600114 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600167 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600183 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600210 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600246 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600411 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600439 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600520 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600522 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600533 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600635 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Lista 409-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600680 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600694 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600879 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601680 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602094 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602223 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 297-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602359 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602565 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 231-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602771 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602861 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 421-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603027 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603043 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603316 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603543 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603599 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603599 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603607 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 415-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603644 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603743 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604010 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604492 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605076 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605172 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605246 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605257 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606932 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606984 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 421-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607052 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607248 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608065 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1758 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 414-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1810 MéritoRelator: André Mendonça

  Improcedente

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1978 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 2004 MéritoRelator: Luiz Fux

  Deferido

  Lista 295-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 2006 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 239-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 229025 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 247-2025
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 235083 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 348-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 249152 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 264343 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
• HC 266757 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 348-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
• HC 266886 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 34-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →20/07 13h04
• HC 267389 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
• HC 267832 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 268151 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 269779 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
• HC 269939 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 269999 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Liminar referendada

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 270238 ED-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
• HC 270433 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 414-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• HC 270485 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 270581 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 270698 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
• HC 270835 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271050 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 271099 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
• HC 271168 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271266 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271288 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 401-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271296 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271397 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 271405 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271510 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
• HC 271667 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271700 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271787 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 271822 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
• HC 271881 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 271892 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 271920 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272108 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272112 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• HC 272158 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272166 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 272179 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 272191 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272193 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272194 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272205 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272218 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 272271 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
• HC 272285 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272369 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272424 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272436 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272437 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272457 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272518 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• HC 272574 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272669 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272687 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272704 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• HC 272720 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 272733 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 272767 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 272775 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)25/06 20h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 272784 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• HC 272786 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 272800 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 272838 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• HC 272866 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• HC 272890 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• HC 272936 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• HC 272937 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• HC 272938 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 272993 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• HC 272999 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 273010 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 273016 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• HC 273020 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• HC 273075 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 273089 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• HC 273109 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 273114 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• HC 273154 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• HC 273173 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• HC 273238 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• HC 273264 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• HC 273329 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• MS 40223 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 737-2025
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)Voto (PDF) →25/06 13h38
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h32
• MS 40392 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 414-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• MS 40499 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 227-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF) →02/09 19h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• MS 40545 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 423-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• MS 40753 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
• MS 40815 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 299-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• MS 40852 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Decisão Referendada

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
• MS 40885 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 436-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40939 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Decisão Referendada

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
• RE 1532895 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 414-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532912 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1557614 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 362-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574690 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 58-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →20/08 19h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)21/08 13h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)21/08 20h53
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →24/08 12h51
• RE 1577640 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 235-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581498 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581557 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584678 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584870 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592236 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594037 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594808 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595554 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 455-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595995 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596670 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597505 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597522 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598296 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598429 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 416-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600527 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601799 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 471-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602597 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602602 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602885 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603463 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606201 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606637 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607703 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)25/06 15h35
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)25/06 18h23
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/06 13h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h12
• RE 1607706 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 420-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 213138 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 261988 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266026 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270016 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270911 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271355 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271731 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272221 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272600 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272609 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272634 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272647 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272803 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272812 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272818 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273022 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273026 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273037 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273049 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273052 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 238-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273063 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40328 MéritoRelator: Nunes Marques

  Não provido

  Vista — André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 891-2025
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →19/06 14h46
• RMS 40763 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40786 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40830 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 365-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 46733 AgR-ED-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →26/06 18h51
• Rcl 63717 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 438-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 66153 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 405-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• Rcl 70306 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 405-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/06 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• Rcl 80646 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 17h57
• Rcl 81461 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido em parte

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 433-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
• Rcl 82222 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 82299 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 82414 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 82590 Rcon-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 82909 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →22/06 15h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)24/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)26/06 17h30
• Rcl 83548 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 405-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• Rcl 84011 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Nunes MarquesLista 434-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
• Rcl 86227 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• Rcl 86654 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• Rcl 86712 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 87290 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h37
• Rcl 87503 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 87873 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 88348 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 89572 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 89616 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 89768 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• Rcl 90121 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 14h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• Rcl 90197 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →26/06 20h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 90302 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 90308 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 20h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 90628 EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 15h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
• Rcl 90748 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
• Rcl 91340 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
• Rcl 91365 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 91420 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
• Rcl 91607 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 91614 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 91976 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
• Rcl 92010 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
• Rcl 92017 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 15h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
• Rcl 92070 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
• Rcl 92113 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 92216 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• Rcl 92302 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 464-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 92462 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 419-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• Rcl 92549 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
• Rcl 92586 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
• Rcl 92784 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 92837 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 92882 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 457-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 92887 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 92968 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 457-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 93021 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
• Rcl 93075 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/08 15h15
• Rcl 93084 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h38
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• Rcl 93091 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
• Rcl 93139 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)26/06 17h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h43
• Rcl 93160 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 93190 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 419-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• Rcl 93310 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 470-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• Rcl 93364 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 93369 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 22h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• Rcl 93377 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/08 15h16
• Rcl 93523 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 93530 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• Rcl 93626 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 419-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• Rcl 93793 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 93839 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 419-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• Rcl 93968 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →26/06 12h39
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)26/06 13h28
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)26/06 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• Rcl 94013 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 94049 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
• Rcl 94126 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 94136 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
• Rcl 94214 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• Rcl 94343 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• Rcl 94409 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h38
• Rcl 94432 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h39
• Rcl 94470 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 94492 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →25/06 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 20h51
• Rcl 94579 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 94650 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 94675 MC-RefRelator: Luiz Fux

  Liminar deferida em parte

  Sustentação oralLista 292-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
• Rcl 94702 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
• Rcl 94708 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• Rcl 94716 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 94718 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• Rcl 94723 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 15h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• Rcl 94752 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• Rcl 94779 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
• Rcl 94851 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• Rcl 94979 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• Rcl 95014 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 95192 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
• Rcl 95214 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 14h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
• Rcl 95311 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
• Rcl 95362 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h39
• Rcl 95387 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
• Rcl 95404 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 231-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
• Rcl 95424 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
• Rcl 95538 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 415-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
• Rcl 95609 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 469-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40