OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 2ª Turma 21-2026

19/06 às 11h00 → 26/06 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

344 processos na pauta

AO 2979 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1323547 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 351-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1376392 ED-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 350-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1460042 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1461653 AgR-segundo-Rcon-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 424-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1461653 AgR-segundo-Rcon-AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 424-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1500738 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 237-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1551316 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 360-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562430 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567992 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Não Conhecidos
Lista 229-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569502 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 355-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571890 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 359-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577183 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 436-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577689 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578300 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579822 ED-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581466 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581634 MéritoRelator: André Mendonça
Provido em parte
Vista: Nunes MarquesLista 50-2026
4 com o relator4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)28/05 18h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)05/08 12h34
ARE 1581784 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça
Não conhecido(s)
Lista 432-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581794 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583418 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 349-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585794 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 459-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586636 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 358-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588030 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 230-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588795 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 230-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589748 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 436-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590425 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 430-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590510 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 354-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590902 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 350-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591267 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 436-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591322 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 464-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593989 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 411-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594049 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594112 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595226 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 357-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595686 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595756 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 411-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596406 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 460-2026
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
ARE 1596930 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597404 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 349-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597404 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 349-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597775 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 418-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597864 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598045 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 411-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598384 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598507 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598508 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598511 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598667 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 418-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598741 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599324 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Não Conhecidos
Lista 229-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599378 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 458-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)03/08 15h22
ARE 1599446 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 436-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600103 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 425-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600114 EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600167 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 436-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600183 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600210 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 467-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600246 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 436-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600411 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 425-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600439 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 411-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600520 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600522 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600533 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600635 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido
Lista 409-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600680 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600694 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600879 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601680 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602094 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602223 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 297-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602359 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 450-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602565 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 231-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602771 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 460-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602861 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 421-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603027 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603043 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603316 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603543 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603599 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603599 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 290-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603607 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 415-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603644 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603743 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Lista 408-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604010 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604492 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 412-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605076 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605172 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 406-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605246 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605257 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606932 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606984 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 421-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607052 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607248 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608065 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 422-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1758 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 414-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1810 MéritoRelator: André Mendonça
Improcedente
Lista 431-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1978 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 288-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 2004 MéritoRelator: Luiz Fux
Deferido
Lista 295-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 2006 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Não provido
Lista 239-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 229025 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Luiz FuxLista 247-2025
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 235083 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Luiz FuxLista 348-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 249152 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 264343 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
HC 266757 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 348-2026
2 com o relator2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
HC 266886 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 34-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)20/07 13h04
HC 267389 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
HC 267832 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 268151 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 269779 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
HC 269939 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 269999 MC-RefRelator: Nunes Marques
Liminar referendada
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 270238 ED-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
HC 270433 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 414-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
HC 270485 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 270581 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 270698 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
HC 270835 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 402-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271050 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 271099 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
HC 271168 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271266 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271288 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 401-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271296 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 402-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271397 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 271405 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271510 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 296-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
HC 271667 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271700 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271787 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 271822 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 296-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
HC 271881 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 271892 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 271920 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272108 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 216-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h23
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272112 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 435-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
HC 272158 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272166 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 272179 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 272191 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272193 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272194 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272205 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272218 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 272271 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
HC 272285 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272369 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272424 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272436 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272437 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272457 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272518 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 426-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
HC 272574 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272669 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 404-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272687 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272704 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
HC 272720 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 272733 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 272767 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 272775 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)25/06 20h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 272784 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
HC 272786 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 272800 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 272838 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 402-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
HC 272866 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h38
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
HC 272890 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 233-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h38
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
HC 272936 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h17
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
HC 272937 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
HC 272938 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 272993 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
HC 272999 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 273010 EDRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 273016 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 426-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h16
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
HC 273020 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
HC 273075 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 273089 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
HC 273109 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 273114 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
HC 273154 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
HC 273173 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
HC 273238 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
HC 273264 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
HC 273329 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
MS 40223 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Dias ToffoliLista 737-2025
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)Voto (PDF)25/06 13h38
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)19/08 13h32
MS 40392 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 414-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
MS 40499 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Dias ToffoliLista 227-2026
5 com o relator5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF)02/09 19h29
- André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h00
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
MS 40545 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 423-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
MS 40753 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 364-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
MS 40815 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 299-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
MS 40852 MC-RefRelator: Nunes Marques
Decisão Referendada
Lista 366-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
MS 40885 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 436-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40939 MC-RefRelator: Nunes Marques
Decisão Referendada
Lista 366-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator22/06 15h50
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
RE 1532895 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 414-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1532912 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 298-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1557614 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 362-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1574690 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Dias ToffoliLista 58-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF)20/08 19h42
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)21/08 13h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)21/08 20h53
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)24/08 12h51
RE 1577640 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 235-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581498 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581557 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1584678 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 230-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1584870 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1592236 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594037 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 411-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594808 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 411-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1595554 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 455-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1595995 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1596670 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 436-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1597505 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1597522 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 465-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1598296 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1598429 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Lista 416-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1600527 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601799 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 471-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1602597 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1602602 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1602885 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1603463 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1606201 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 406-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1606637 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607703 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)25/06 15h35
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)25/06 18h23
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/06 13h47
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h12
RE 1607706 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Lista 420-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 213138 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 261988 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266026 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270016 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270911 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271355 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271731 EDRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272221 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272600 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272609 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272634 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 410-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272647 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272803 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272812 EDRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272818 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273022 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273026 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273037 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273049 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273052 EDRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 238-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273063 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40328 MéritoRelator: Nunes Marques
Não provido
Vista: André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 891-2025
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)19/06 14h46
RMS 40763 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40786 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40830 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 365-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 46733 AgR-ED-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 352-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)26/06 18h51
Rcl 63717 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 438-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 66153 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 405-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
Rcl 70306 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 405-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/06 18h05
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
Rcl 80646 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 17h57
Rcl 81461 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido em parte
Vista: Gilmar MendesSustentação oralLista 433-2026
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
Rcl 82222 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h51
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 82299 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 82414 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 82590 Rcon-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 82909 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 27-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)22/06 15h50
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)24/06 16h14
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)26/06 17h30
Rcl 83548 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 405-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
Rcl 84011 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Nunes MarquesLista 434-2026
4 com o relator4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
Rcl 86227 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 430-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
Rcl 86654 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 413-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
Rcl 86712 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 87290 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 294-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h37
Rcl 87503 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 87873 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 88348 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 89572 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 89616 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 89768 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
Rcl 90121 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 14h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
Rcl 90197 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)26/06 20h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 90302 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 90308 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 20h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 90628 EDRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 370-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 15h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
Rcl 90748 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 369-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
Rcl 91340 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
Rcl 91365 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 91420 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 369-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
Rcl 91607 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 91614 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 91976 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
Rcl 92010 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
Rcl 92017 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 369-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 15h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
Rcl 92070 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 434-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h51
Rcl 92113 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 92216 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
Rcl 92302 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 464-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 92462 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 419-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
Rcl 92549 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
Rcl 92586 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
Rcl 92784 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 92837 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 92882 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 457-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 92887 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 92968 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 457-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 93021 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
Rcl 93075 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)03/08 15h15
Rcl 93084 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h38
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
Rcl 93091 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 294-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
Rcl 93139 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)26/06 17h57
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h17
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 15h43
Rcl 93160 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 93190 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 419-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
Rcl 93310 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 470-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
Rcl 93364 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 93369 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 22h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
Rcl 93377 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)03/08 15h16
Rcl 93523 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 93530 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
Rcl 93626 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 419-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
Rcl 93793 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 93839 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 419-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
Rcl 93968 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)26/06 12h39
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)26/06 13h28
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)26/06 18h05
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
Rcl 94013 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 94049 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h31
Rcl 94126 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 94136 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
Rcl 94214 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
Rcl 94343 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 403-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
Rcl 94409 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 367-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h38
Rcl 94432 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 294-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h18
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h39
Rcl 94470 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 94492 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 368-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h15
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)25/06 18h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 20h51
Rcl 94579 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 94650 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 94675 MC-RefRelator: Luiz Fux
Liminar deferida em parte
Sustentação oralLista 292-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
Rcl 94702 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 407-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h49
Rcl 94708 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
Rcl 94716 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 94718 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
Rcl 94723 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 15h00
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
Rcl 94752 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 468-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
Rcl 94779 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 468-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h22
Rcl 94851 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 453-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
Rcl 94979 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
Rcl 95014 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 95192 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 294-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h48
Rcl 95214 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 14h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h27
Rcl 95311 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h23
Rcl 95362 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h38
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h39
Rcl 95387 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 456-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h28
Rcl 95404 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 231-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h28
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h20
Rcl 95424 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 15h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h19
Rcl 95538 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 415-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 16h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 22h50
Rcl 95609 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 469-2026
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h40