Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
ARE 1596406 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 21-2026 Ministro Voto Quando André Mendonça Acompanhou o relator 25/06 às 15h35 Luiz Fux Acompanhou o relator 26/06 às 12h39
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.