Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 24/06 às 15h47 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 25/06 às 13h42 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (ALM) | 25/06 às 20h16 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 26/06 às 22h22 |