Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 26/06 às 12h39 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 26/06 às 13h28 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (LF) | 26/06 às 18h05 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 26/06 às 21h27 |