Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 24/06 às 16h14 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 25/06 às 13h42 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 26/06 às 17h30 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 18h15 |