Não provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: André Mendonça
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h17 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 19/06 às 14h46 |