Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 24/06 às 16h15 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 25/06 às 18h51 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 12h40 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 26/06 às 17h31 |