Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 24/06 às 16h17 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 12h42 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 26/06 às 20h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 26/06 às 22h51 |