Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 25/06 às 18h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 12h40 |
Rcl 95609 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.