Sessão Virtual Plenário 21-2026

196 processos na pauta

• ACO 3754 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Decisão Referendada

  Destaque — Flávio DinoLista 346-2026
  8 com o relator8 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 15h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 18h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
• ADC 100 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →19/06 13h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)24/06 15h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)26/06 15h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/06 16h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)26/06 21h21
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)26/06 21h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/07 17h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →18/08 16h10
• ADC 87 ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Edson FachinLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h10
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)12/08 13h00
• ADI 5161 MéritoRelator: Luís Roberto Barroso

  Procedente em parte

  Sustentação oralLista 12-2025
  4 com o relator7 divergentes11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 5775 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Lista 803-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →05/03 15h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (CZ)26/06 14h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 15h49
• ADI 7074 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Improcedente

  Destaque — Flávio DinoSustentação oralLista 221-2026
  5 com o relator5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/06 11h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
• ADI 7094 MéritoRelator: André Mendonça

  Procedente em parte

  Vista — Alexandre de MoraesLista 429-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7329 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Vista — Flávio DinoSustentação oralLista 343-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →20/08 15h56
• ADI 7373 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte provido

  Sustentação oralLista 347-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/06 10h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 15h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →26/06 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 17h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
• ADI 7582 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Edson FachinLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h41
• ADI 7583 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Edson FachinLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h42
• ADI 7586 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Edson FachinLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h42
• ADI 7632 MéritoRelator: André Mendonça

  Improcedente

  Sustentação oralLista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 12h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 17h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
• ADI 7639 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Sustentação oralLista 177-2026
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →25/06 09h16
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)26/06 14h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)26/06 14h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)26/06 15h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 22h15
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →03/09 16h00
• ADI 7706 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Sustentação oralLista 462-2025
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →21/05 14h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →22/05 16h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 20h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 23h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →19/06 13h59
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)26/06 14h07
• ADI 7707 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Lista 462-2025
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →21/05 14h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →22/05 16h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 20h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 23h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →19/06 13h59
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)26/06 14h07
• ADI 7797 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente em parte

  Lista 345-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 17h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 18h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
• ADI 7922 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Sustentação oralLista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 18h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/06 14h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 16h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
• ADPF 1174 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Gilmar MendesLista 413-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 15h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
• ADPF 1271 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Vista — Alexandre de MoraesLista 164-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h03
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h07
• AP 1509 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 43-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/02 17h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/02 15h53
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/02 23h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/02 16h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/02 17h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/02 20h13
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)25/06 18h41
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h33
• AP 1850 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h30
• AP 1859 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/02 14h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h30
• AP 1874 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h31
• AP 1894 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h29
• AP 2356 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Sustentação oralLista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h31
• AR 3135 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 346-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3163 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 346-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3200 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 345-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3213 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 345-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3245 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 176-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575631 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 10h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 08h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h44
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h32
• ARE 1581854 AgR-ED-segundosRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582197 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 43-2026
  6 com o relator3 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 16h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/02 13h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h27
• ARE 1584807 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 341-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587298 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590876 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 341-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591352 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591418 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591626 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591957 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592288 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592428 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592900 EDvRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 427-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592941 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592975 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593049 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593322 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593711 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594000 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594111 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594128 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594130 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594175 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 338-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594269 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594276 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594318 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594325 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594337 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594364 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594999 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595295 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 336-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595323 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595342 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595360 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595364 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595404 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595422 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595432 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595908 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596041 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 336-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596232 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 338-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596378 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596565 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596621 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596672 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596705 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596834 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596883 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597782 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598004 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598029 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598651 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 339-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599144 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599257 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599855 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600278 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600444 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 332-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600871 AgR-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601530 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601639 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601653 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601653 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601674 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601709 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601862 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601893 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601894 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601901 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601920 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602001 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602004 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602185 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602281 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602314 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602325 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602326 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602344 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602528 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602535 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602673 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602721 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602780 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602844 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602927 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602991 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603037 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603039 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603053 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603156 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603234 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603237 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603252 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603318 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603326 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603366 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603790 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603888 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604158 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604273 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604275 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604290 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604479 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604713 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604874 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605061 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605077 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605096 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605166 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 340-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605244 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605269 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605272 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605287 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605297 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605345 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605349 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605363 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605396 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605509 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605831 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605848 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605887 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605964 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605994 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606040 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606237 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606349 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606365 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606490 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606524 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606575 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606746 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606750 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606751 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606760 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606854 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607007 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607044 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607057 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607359 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607417 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607657 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607659 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607671 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607873 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608123 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• CC 8477 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 176-2026
  5 com o relator3 divergentes8 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/06 16h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)25/06 15h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/06 14h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 14h35
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)26/06 15h01
• EP 114 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 410-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/06 11h26
• HC 273163 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 11h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h03
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
• MS 23394 MéritoRelator: Sepúlveda Pertence

  Concedida a segurança

  1 impedimentoLista 1-2026
  3 com o relator6 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/02 13h38
  • Joaquim BarbosaJBAcompanhou o relator06/03 01h07
  • Ellen GracieEGDivergiuVoto (PDF) →06/03 08h43
  • Marco AurélioMAMDivergiuVoto (PDF) →06/03 16h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (MAM)Voto (PDF) →13/03 16h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CL)15/06 16h09
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →15/07 17h12
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →27/07 17h36
• RE 1551679 AgR-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 99-2026
  6 com o relator1 divergente7 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  6 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/06 17h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 16h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h21
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
• RE 1570305 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 176-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570469 AgR-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 289-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570662 AgR-EDvRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585623 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 345-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585820 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 158-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593772 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 345-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593924 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 344-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596334 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 344-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596704 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 417-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602530 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 344-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603157 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 344-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RvC 5743 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h04
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 15h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h45
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h33
• SL 1839 AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Vista — Flávio DinoLista 77-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/03 07h36
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →28/05 19h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
• STP 1104 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 346-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 976 EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 668-2024
  11 com o relator11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)