OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual Plenário 21-2026

19/06 às 11h00 → 26/06 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

196 processos na pauta

ACO 3754 MC-RefRelator: Nunes Marques
Decisão Referendada
Destaque: Flávio DinoLista 346-2026
8 com o relator8 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
7 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 15h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 18h29
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
ADC 100 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 273-2026
3 com o relator7 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF)19/06 13h59
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)24/06 15h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h07
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)26/06 15h56
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/06 16h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)26/06 21h21
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)26/06 21h38
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/07 17h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF)18/08 16h10
ADC 87 ED-segundosRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos em Parte
Vista: Edson FachinLista 210-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/06 13h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h10
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)07/08 19h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)12/08 13h00
ADI 5161 MéritoRelator: Luís Roberto Barroso
Procedente em parte
Sustentação oralLista 12-2025
4 com o relator7 divergentes11 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ADI 5775 MéritoRelator: Nunes Marques
Improcedente
Lista 803-2025
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF)05/03 15h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (CZ)26/06 14h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)03/09 15h49
ADI 7074 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Improcedente
Destaque: Flávio DinoSustentação oralLista 221-2026
5 com o relator5 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/06 11h08
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 19h26
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
ADI 7094 MéritoRelator: André Mendonça
Procedente em parte
Vista: Alexandre de MoraesLista 429-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ADI 7329 MéritoRelator: Nunes Marques
Procedente
Vista: Flávio DinoSustentação oralLista 343-2026
1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)20/08 15h56
ADI 7373 MéritoRelator: Nunes Marques
Conhecido em parte e nessa parte provido
Sustentação oralLista 347-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/06 10h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 15h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)26/06 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 17h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
ADI 7582 EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos em Parte
Vista: Edson FachinLista 210-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/06 13h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)07/08 19h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h41
ADI 7583 EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos em Parte
Vista: Edson FachinLista 210-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/06 13h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)07/08 19h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h42
ADI 7586 EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos em Parte
Vista: Edson FachinLista 210-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/06 13h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)07/08 19h07
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h42
ADI 7632 MéritoRelator: André Mendonça
Improcedente
Sustentação oralLista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h46
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 12h58
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h07
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 17h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h51
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
ADI 7639 MéritoRelator: Nunes Marques
Procedente
Sustentação oralLista 177-2026
3 com o relator7 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)19/06 15h59
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF)25/06 09h16
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)26/06 14h06
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)26/06 14h42
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)26/06 15h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 18h50
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 22h15
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)03/09 16h00
ADI 7706 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Improcedente
Sustentação oralLista 462-2025
6 com o relator4 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)21/05 14h54
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF)22/05 16h25
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h34
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 20h31
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 23h55
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF)19/06 13h59
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)26/06 14h07
ADI 7707 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Improcedente
Lista 462-2025
6 com o relator4 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)21/05 14h54
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF)22/05 16h25
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h34
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 20h31
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 23h55
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF)19/06 13h59
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)26/06 14h07
ADI 7797 MéritoRelator: Nunes Marques
Procedente em parte
Lista 345-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h46
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h03
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 17h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 18h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
ADI 7922 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Sustentação oralLista 412-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 18h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/06 14h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h56
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 16h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
ADPF 1174 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Vista: Gilmar MendesLista 413-2026
3 com o relator3 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 15h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
ADPF 1271 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Vista: Alexandre de MoraesLista 164-2026
4 com o relator4 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h03
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h07
AP 1509 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 43-2026
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/02 17h47
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/02 15h53
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/02 23h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/02 16h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/02 17h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/02 20h13
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)25/06 18h41
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)19/08 13h33
AP 1850 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1001-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
- Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)24/02 07h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h30
AP 1859 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1001-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
- Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)24/02 07h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/02 14h34
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h30
AP 1874 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1001-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
- Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)24/02 07h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h31
AP 1894 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1001-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
- Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)24/02 07h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h29
AP 2356 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Sustentação oralLista 1001-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
- Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)24/02 07h33
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h31
AR 3135 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 346-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3163 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 346-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3200 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 345-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3213 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 345-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3245 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 176-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575631 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h14
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 10h41
- André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 08h53
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h30
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h08
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h44
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)19/08 13h32
ARE 1581854 AgR-ED-segundosRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582197 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 43-2026
6 com o relator3 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
5 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/02 13h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h27
ARE 1584807 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 341-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587298 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590876 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 341-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591352 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591418 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591626 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591957 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592288 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592428 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592900 EDvRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 427-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592941 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592975 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593049 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593322 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593711 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594000 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594111 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594128 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594130 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594175 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 338-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594269 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594276 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594318 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594325 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594337 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594364 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594999 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595295 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 336-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595323 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595342 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595360 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595364 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595404 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595422 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595432 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595908 AgR-segundo-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596041 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 336-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596232 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 338-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596378 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596565 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596621 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596672 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596705 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596834 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596883 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597782 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598004 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 337-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598029 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598651 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 339-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599144 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599257 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599855 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600278 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600444 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 332-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600871 AgR-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601530 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601639 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601653 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601653 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601674 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 335-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601709 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601862 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601893 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601894 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601901 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601920 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602001 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602004 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602185 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602281 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602314 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602325 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602326 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602344 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602528 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602535 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 335-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602673 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602721 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602780 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602844 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602927 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602991 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603037 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603039 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603053 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603156 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603234 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603237 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603252 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603318 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603326 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603366 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603790 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603888 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604158 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604273 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604275 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604290 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604479 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604713 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604874 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605061 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605077 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605096 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605166 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 340-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605244 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605269 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605272 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605287 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605297 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605345 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605349 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605363 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605396 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605509 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605831 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605848 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605887 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605964 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605994 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606040 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606237 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606349 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606365 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606490 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606524 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 335-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606575 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606746 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606750 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606751 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606760 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606854 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607007 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 333-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607044 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607057 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607359 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607417 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607657 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607659 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607671 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607873 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 334-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608123 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 340-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
CC 8477 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 176-2026
5 com o relator3 divergentes8 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
7 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)19/06 16h43
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)25/06 15h03
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)26/06 14h07
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 14h35
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)26/06 15h01
EP 114 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Luiz FuxLista 410-2026
1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)24/06 11h26
HC 273163 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 423-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 11h56
- André MendonçaALMAcompanhou o relator25/06 13h32
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h03
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 18h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)26/06 18h50
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
MS 23394 MéritoRelator: Sepúlveda Pertence
Concedida a segurança
1 impedimentoLista 1-2026
3 com o relator6 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)28/02 13h38
- Joaquim BarbosaJBAcompanhou o relator06/03 01h07
- Ellen GracieEGDivergiuVoto (PDF)06/03 08h43
- Marco AurélioMAMDivergiuVoto (PDF)06/03 16h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (MAM)Voto (PDF)13/03 16h44
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CL)15/06 16h09
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)15/07 17h12
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)27/07 17h36
RE 1551679 AgR-EDv-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 99-2026
6 com o relator1 divergente7 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
6 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)19/06 17h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 16h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h20
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h21
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
RE 1570305 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 176-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570469 AgR-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 289-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570662 AgR-EDvRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585623 AgR-segundo-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 345-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585820 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 158-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1593772 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 345-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1593924 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 344-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1596334 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 344-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1596704 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Lista 417-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1602530 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 344-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1603157 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 344-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RvC 5743 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h10
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h32
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h04
- Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 15h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h45
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)19/08 13h33
SL 1839 AgRRelator: Presidente
Não provido
Vista: Flávio DinoLista 77-2026
5 com o relator5 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/03 07h36
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF)28/05 19h04
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
STP 1104 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 346-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
STP 976 EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 668-2024
11 com o relator11 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)