Procedente
3 × 0 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/06 às 15h49 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 24/06 às 15h22 |
ADPF 1174 Mérito
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.