Agravo Regimental Não Provido
5 × 3 de 11 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 19/06 às 16h43 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 24/06 às 15h22 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 25/06 às 15h03 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 12h28 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 26/06 às 14h07 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/06 às 14h35 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 26/06 às 15h01 |