Não provido
5 × 0 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 10/03 às 07h36 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 28/05 às 19h04 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 12h28 |
Não provido
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Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 10/03 às 07h36 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 28/05 às 19h04 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 12h28 |
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