Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
ARE 1605166 AgR
Relator(a): Presidente
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 11 ministros
Vista: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.